Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional...

Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.