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Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito polici...


159740|Direito Processual Penal|superior
2021
CESPE / CEBRASPE

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.

  • A

    Certo

  • B

    Errado