Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Os elementos informativos do inquérito podem servir como fundamentação em decre...

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Os elementos informativos do inquérito podem servir como fundamentação em decreto condenatório no processo penal, ainda que não confirmados pelo contraditório judicial.