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O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado


159558|Direito Administrativo|superior
PC-ROAgente de Polícia
2022
CESPE / CEBRASPE

O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado

  • A

    decreto.

  • B

    regulamento.

  • C

    instrução normativa.

  • D

    portaria.

  • E

    resolução.

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