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Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 ano...


159351|Direito Penal|superior
2022
INSTITUTO AOCP

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao

  • A

    princípio da anterioridade.

  • B

    princípio do ne bis in idem.

  • C

    princípio da taxatividade.

  • D

    princípio da legalidade.

  • E

    princípio da razoabilidade.