A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item. No sistema de competências legislativas concorrentes entre Uni...

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item. No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria.