Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios. No que diz respeito ao tema lei penal no tempo , a regra é a aplicação da le...

Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo , a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.