Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios. A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilida...

Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.

A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente