No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente. Compete à União, aos estados, ao DF...

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.