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Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar ...


157079|Direito Processual Penal|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado preferencialmente por profissionais do sexo feminino, previamente capacitadas.

  • A

    Certo

  • B

    Errado