Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. A prestação de assistência à mulher em situação de violência é cond...

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.