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Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. Para fins de assistência à mulher em situação de violência doméstic...


157076|Direito Processual Penal|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. Para fins de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a política pública voltada a coibir esse tipo de violência terá, entre outras diretrizes, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e das polícias civis com as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e transporte.

  • A

    Certo

  • B

    Errado