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Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normat...


156674|Direito Constitucional|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.

  • A

    Certo

  • B

    Errado