Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados...
2025
CESPE / CEBRASPE
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.