Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. As decisões do Tribunal de Co...

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.