Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normat...
2025
CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.