Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. As normas constitucionais de eficácia plen...

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.