Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. O sigilo da correspondência e das comunicações telefôni...

Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.