A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir. O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela ...

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir. O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.