Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem. No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do mo...

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem. No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa.