Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes. De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Inter...
2025
CESPE / CEBRASPE
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes. De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.