Considerando o Artigo 495 do RIISPOA/2017, que trata das medidas cautelares, se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente ri...

15385|Inglês|superior

PC-PI Perito Criminal – Medicina Veterinária

2018

NUCEPE

Considerando o Artigo 495 do RIISPOA/2017, que trata das medidas cautelares, se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:

A
Condenação do produto; suspensão provisória do processo de fabricação; recall dos produtos já destinados ao mercado consumidor.
B
Apreensão do produto; interdição do estabelecimento produtor; autuação do estabelecimento produtor.
C
Condenação do produto; suspensão provisória do processo de fabricação; autuação do estabelecimento produtor.
D
Autuação do estabelecimento produtor, recall dos produtos já destinados ao mercado consumidor; cancelamento provisório do registro ou do relacionamento do estabelecimento produtor.
E
Apreensão do produto; suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.

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