A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocol...

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.