Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. É possível a edição de medida provisória que trate de ...
2025
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro.