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Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosame...


153712|Direito Administrativo|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação penal comum.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei ...