Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata de qua...

153590|Direito Penal|superior

2010

MS CONCURSOS

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da culpabilidade.
C
Princípio da proporcionalidade.
D
Princípio da ofensividade.
E
Princípio da adequação social.

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