Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar:

No âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam­se aos seus respectivos comandos gerais, enquanto as polícias civis subordinam­se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

As atividades de polícia ostensiva e repressiva, na esfera dos Estados, são exercidas tanto pelas polícias militares quanto pelas polícias civis.

Caberá às polícias militares o policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem pública.

As funções de polícia judiciária concernente à atuação, de modo repressivo, com vistas à apuração da materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas das polícias civis.

Não obstante às atividades ostensivas, caberão às polícias militares as atividades repressivas, nas hipóteses de infrações penais militares.