De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha, o recurso deve ser remetido à autoridade a quem dirigido, dentro do prazo de:

quarenta e oito horas sendo vedada a informação pela autoridade que tiver imposto a pena.

dez dias, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

oito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

dez dias úteis, devidamente autoridade que tiver imposto a pena.

quarenta e oito horas, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.