De acordo com o art. 5º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), suas prescrições aplicam-se:

aos militares da ativa, da reserva e aos reformados.

a qualquer cidadão que esteja em área sob jurisdição militar.

apenas aos militares da ativa.

aos militares da ativa, da reserva remunerada e aos reformados.

a qualquer cidadão que esteja em área sob a jurisdição de Organização Militar da Marinha do Brasil.