O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a cons...

152417|Direito Administrativo|superior

2023

Instituto Access

O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública. (MEIRELLES, 2012) Em conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 para os Contratos Administrativos, a Administração Pública possui alguns privilégios e constitui-se em uma dessas prerrogativas

A
fazer modificações nos contratos desde que haja concordância do contratado.
B
encerrar os contratos nos casos previstos nesta lei, desde que a decisão seja conjunta com o contratante.
C
fiscalizar a execução dos contratos.
D
solicitar que o contratado execute pelo menos parcialmente o contrato em casos de atraso.
E
utilizar bens, pessoal e serviços relacionados ao objeto do contrato quando solicitado pelo contratado.

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