De acordo com a LC 116/2003 o Imposto Sobre Serviços será devido:

Juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Exportações de serviços para o exterior do País.

Prestação de serviços de trabalhadores avulsos.

Nos serviços prestados no Brasil, quando pagos por residente no exterior.