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De acordo com a Lei 13.303/16 assinale a alternativa INCORRETA:


152359|Direito Administrativo|superior

De acordo com a Lei 13.303/16 assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Fica facultado a divulgação da remuneração dos administradores para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • B

    A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

  • C

    O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

  • D

    É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.