A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser conceituada como “um código de conduta para os administradores públicos”, que passaram a obedecer a um conjun...

152317|Finanças|superior

2023

UNIFAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser conceituada como “um código de conduta para os administradores públicos”, que passaram a obedecer a um conjunto maior de “normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade” (BRASIL, 2017e, grifo nosso). A definição, nos termos da própria Lei (BRASIL, 2000b, art. 1º, grifo nosso), informa que a LRF “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, com amparo no Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Federal de 1988. (Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.) A partir dessas informações, marque a opção que define o objetivo da LRF.

A
Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
Congregar todas as ações que se relacionam com a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos que trata da gestão fiscal responsável, que pressupõe a ação planejada e transparente e não apenas limitar as despesas públicas.
C
Demonstrar a transparência dos resultados na LRF por meio de relatórios provendo informações sobre as finanças públicas à sociedade.
D
Criar obrigações para os entes em todas as esferas de governo: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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