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Consoante o disposto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise o caso a seguir. Rosa, serv...


152283|Direito Administrativo|superior

Consoante o disposto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise o caso a seguir. Rosa, servidora pública federal, é a autoridade competente para tratar sobre determinado assunto objeto de um processo administrativo. Ocorre que, ao verificar quem era a parte interessada no processo, percebeu que era Margarida, sua vizinha, com quem litiga judicialmente. Por esse motivo, Rosa, entendendo que estava impedida de atuar neste processo, se recusou a receber os documentos de Margarida e não comunicou o fato à outra autoridade competente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta :

  • A

    O entendimento e a atitude de Rosa estão corretos.

  • B

    O entendimento e a atitude de Rosa estão incorretos.

  • C

    O entendimento de Rosa está correto, porém agiu incorretamente.

  • D

    O entendimento de Rosa está incorreto, porém agiu corretamente.