A legislação de preços de transferência brasileira foi recentemente alterada, de modo que os padrões locais se aproximem daqueles preconizados pela Organizaç...

152200|Direito Tributário|superior

2023

CESGRANRIO

A legislação de preços de transferência brasileira foi recentemente alterada, de modo que os padrões locais se aproximem daqueles preconizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A que se destina a regulação de preços de transferência?

A
Criar parâmetros para as transferências interestaduais de mercadorias, de modo a estabelecer preços de pauta para cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
B
Promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, inscritos ou não em dívida ativa.
C
Controlar o preço praticado na compra e venda de bens, direitos e serviços entre partes relacionadas, para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
D
Aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
E
Definir a incidência das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre os créditos de carbono no Brasil.

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