O poder de polícia envolve a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato relacionados à segurança, à higiene, à ordem...

152158|Direito Administrativo|superior

2023

SELECON

O poder de polícia envolve a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato relacionados à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Essa atividade estatal:

A
é uma expressão específica do poder repressivo do estado
B
em sentido amplo, envolve exclusivamente a atividade administrativa, que executa os termos da lei
C
é exercida apenas mediante vínculo de sujeição entre administração e administrado, em observação à indisponibilidade do interesse da administração
D
em sentido estrito, é o exercício da função administrativa, com fundamento na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, em prol do interesse público

Ver todas as questões desta prova