Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de ga...

152156|Direito Administrativo|superior

2023

SELECON

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. No que envolve a indisponibilidade dos bens, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa a:

A
indisponibilidade poderá ser pedida independentemente de representação ao Ministério Público
B
autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público, para fins de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado
C
indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral ou parcial do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito
D
indisponibilidade dos bens incidirá inclusive sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita

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