As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, dec...

152155|Direito Administrativo|superior

2023

SELECON

As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. A autonomia administrativa da agência reguladora é demonstrada pela seguinte competência:

A
organizar, elaborar e realizar concursos públicos
B
realizar, de forma independente, alterações nos planos de cargos e carreira de seus servidores
C
promover diretamente alterações no quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento
D
celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor

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