Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados...

Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.