À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item. Em quaisquer hipóteses,...
2023
Quadrix
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item. Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.