À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item. A representação por ato...
2023
Quadrix
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item. A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.