Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa ...

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.