Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de dro...

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.