Com relação ao sistema de informação de custos do setor público, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 05, que dispõe sobre contratos de ...

A entidade concedente que reconheceu anteriormente o ativo da concessão de serviços e seus passivos, receitas e despesas correlatos não deve aplicar a NBC TSP 05 retrospectivamente.

Concessionária corresponde à entidade que usa o ativo da concessão, sujeito ao controle da concedente, para fornecer serviços públicos.

Acordo vinculante corresponde a contrato ou outros acordos que conferem às partes direitos e obrigações tal como se estivessem na forma de contrato.

Na troca pelo ativo da concessão do serviço, a concedente pode compensar a concessionária pelo ativo da concessão do serviço por meio da realização de pagamentos à concessionária.