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Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:


151789|Administração Pública|superior
2024
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:

  • A

    Legislar sobre assuntos de interesse local.

  • B

    Instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.

  • C

    Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

  • D

    Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

    Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo ...