No que diz respeito ao vencimento e à remuneração e as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de ...

Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor ocupante de cargo do quadro geral dos servidores pelo efetivo exercício no cargo.

Não haverá redução proporcional de vencimento quando a redução da jornada se fizer em virtude da legislação federal ou de atividades perigosas ou nocivas à saúde.

É vedado à Administração Pública realizar a compensação das horas extras que excederem o limite estabelecido em lei, com a concessão de folga ou redução de jornada em outro dia.

As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 44 horas mensais, e serão remuneradas em espécie.