Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos na Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município d...

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, expressa e previamente declarada em lei.

A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o local onde possa ser encontrado.

À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade, serão concedidos 90 dias de licença remunerada.