Sobre as disposições gerais previstas na Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara M...

O servidor poderá optar pelo parcelamento do gozo das férias, em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias.

As férias serão marcadas pelo servidor em comum acordo com os colegas de setor.

O regime jurídico dos servidores públicos da Câmara é estatutário.

A revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara far-se-á no mês de maio de cada ano.