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Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.


151753|Administração Pública|superior
2024
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

  • A

    Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre uso e alienação de bem imóvel.

  • B

    Compete, privativamente, à Câmara Municipal solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual.

  • C

    Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços relevantes ao município.

  • D

    A Câmara delibera, mediante lei, sobre matéria de sua competência privativa, e, por resolução, sobre outros assuntos de seu interesse interno.