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Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seus órgão...


151707|Administração Pública|superior

Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seus órgãos, fundamentados na receita corrente líquida arrecadada. A Lei determina ainda que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, serão impostas ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso algumas vedações. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. I Vedação de criação de cargo, emprego ou função. II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Somente o item I está certo.

  • B

    Somente os itens I e II estão certos.

  • C

    Somente o item II está certo.

  • D

    Somente os itens II e III estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.